Direito imobiliário

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IMÓVEIS – ATRASO NA ENTREGA

O direito à moradia é assegurado aos cidadãos pela Constituição Federal. Porém, em muitos casos, as pessoas se veem em dificuldades para realizar o sonho de adquirir a casa própria, devido à má-fé ou ao descumprimento de contratos por parte das construtoras, que atrasam o prazo de entrega do imóvel, o que é inaceitável.

A grande maioria das pessoas sonha em comprar a casa própria: um lar onde viver com tranquilidade e dignidade, um patrimônio que se traduz como fruto do trabalho cotidiano e, muitas vezes, das economias de uma vida inteira. Adquirir um imóvel não é algo simples e é uma aquisição que exige gastos elevados e, na maioria das vezes, compromissos financeiros de financiamento a longo prazo.

Ao comprar um imóvel na planta, o consumidor se compromete com a construtora e é cobrado firmemente, caso deixe de honrar seu compromisso. Da mesma forma, o consumidor deve cobrar judicialmente, no caso de atrasos na entrega de imóveis por parte de construtoras, não acompanhados das medidas compensatórias previstas em contrato.

Para aqueles que estiverem passando por esse difícil problema e vivendo momentos de tensão, estresse e incertezas, a André Mansur Advogados Associados conta com uma equipe especializada para ajuizar dois tipos de ações que resguardam seus direitos. São elas:

  • Ação para rescisão do contrato com a devolução de todos os valores pagos corrigidos, danos morais e aluguéis do período relativo ao descumprimento do prazo de entrega;
  • Ação para cumprimento da obrigação de entregar o imóvel, danos morais, todos os aluguéis até a data da efetiva entrega do imóvel e a interrupção da cobrança de taxa de evolução de obra desde a data em que o imóvel deveria ter sido entregue.

IMÓVEIS – DEFESA EM LEILÕES

Nada mais triste do que ver o sonho da “casa própria” transformar-se em um pesadelo! É o que ocorre quando o imóvel financiado vai a leilão, por falta de pagamento das parcelas.Muitas pessoas realmente perdem seus imóveis por não terem condições de arcar com as parcelas do financiamento. Seja por desemprego ou por qualquer outro motivo que prejudique a capacidade de pagamento, não há nada de ilegal em um banco ou uma incorporadora retomar um bem que não foi pago pelos devedores.

O problema é quando essa retomada de imóveis acontece de forma ilegal. A grande maioria das pessoas nem sabe que há grandes possibilidades de defesa, que podem evitar que seu imóvel seja levado a leilão ou, se levado, que seja arrematado por terceiros.

Muitas empresas deixam de cumprir o formalismo do processo de retomada de imóveis, o que abre reais possibilidades de discussão da dívida e pode, inclusive, abrir a viabilidade de uma negociação direta com o credor.

Há, também, os casos em que o consumidor tomou uma quantia pequena, mas deu como garantia um imóvel, causando uma enorme desproporção entre o valor devido e o valor do imóvel.

IMÓVEIS – FINANCIAMENTO

A área de financiamento imobiliário é uma das mais complexas do direito brasileiro, devido à grande variedade de modalidades de empréstimos disponíveis no mercado. O aumento desse segmento traz consigo a ocorrência de vários tipos de abusos praticados contra os consumidores.Além da cobrança de taxas de juros e encargos muitas vezes exorbitantes, muitas empresas utilizam-se de outras práticas abusivas, visando o aumento de seus lucros. Um dos exemplos mais claros ocorre com a cobrança da chamada Taxa de Evolução de Obra, cobrada até mesmo após o término do prazo fixado para o empreendimento.

Além do consumidor não receber seu imóvel no prazo, ele ainda é obrigado a pagar essa taxa indevida, cobrada sem qualquer tipo de fundamento. Há casos ainda mais absurdos, em que a construtora ou incorporadora cobra a aludida taxa até mesmo depois que o imóvel já foi entregue. Cobram pela evolução de uma obra já concluída, por mais absurdo que isso possa parecer.

Outra ilegalidade muito comum em contratos imobiliários é a cobrança da taxa de corretagem, que é feita diretamente ao comprador do imóvel. Esse encargo é, por força de lei, de responsabilidade do vendedor do imóvel, em negociação direta com o agenciador. O repasse desse ônus ao comprador é ilegal e abusivo.

Existem, ainda, muitos outros problemas que podem fazer com que os consumidores paguem muito mais por seus imóveis do que deveriam.

Fique de olho!
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