IMÓVEIS – FINANCIAMENTO

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A área de financiamento imobiliário é uma das mais complexas do direito brasileiro, devido à grande variedade de modalidades de empréstimos disponíveis no mercado. O aumento desse segmento traz consigo a ocorrência de vários tipos de abusos praticados contra os consumidores.
Além da cobrança de taxas de juros e encargos muitas vezes exorbitantes, muitas empresas utilizam-se de outras práticas abusivas, visando o aumento de seus lucros. Um dos exemplos mais claros ocorre com a cobrança da chamada Taxa de Evolução de Obra, cobrada até mesmo após o término do prazo fixado para o empreendimento.

Além do consumidor não receber seu imóvel no prazo, ele ainda é obrigado a pagar essa taxa indevida, cobrada sem qualquer tipo de fundamento. Há casos ainda mais absurdos, em que a construtora ou incorporadora cobra a aludida taxa até mesmo depois que o imóvel já foi entregue. Cobram pela evolução de uma obra já concluída, por mais absurdo que isso possa parecer.

Outra ilegalidade muito comum em contratos imobiliários é a cobrança da taxa de corretagem, que é feita diretamente ao comprador do imóvel. Esse encargo é, por força de lei, de responsabilidade do vendedor do imóvel, em negociação direta com o agenciador. O repasse desse ônus ao comprador é ilegal e abusivo.

Existem, ainda, muitos outros problemas que podem fazer com que os consumidores paguem muito mais por seus imóveis do que deveriam.

Fique de olho!

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